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30/03/2022
Vender férias é uma prática comum nas empresas e pode acontecer por diversos motivos, desde razões financeiras, até quando não deseja ficar 30 dias longe do ambiente do trabalho.
A venda de férias é um recurso utilizado pelo trabalhador que é permitido, de acordo com a legislação do trabalho, é muito comum, sendo praticado com frequência dentro das empresas.
Com na maioria das regras, o trabalhador possui algumas dúvidas sobre tal recurso, principalmente em relação ao seu pagamento.
É importante que ambas as partes estejam cientes dos seus deveres e obrigações em relação à concessão e período aquisitivo de férias. Quer saber mais sobre? Continue lendo!
Quais são as regras para tirar férias?
As férias de todo o trabalhador que atua sob o regime CLT. Conforme a lei, ao entrar de férias, o colaborador deve receber o valor do seu salário mais um adicional de ⅓ do valor do seu salário.
Veja em números:
- Salário do colaborador: R$2000
- ⅓ do valor do salário: R$600
- Valor a receber ao tirar férias: R$2600
Contudo, caso o colaborador tenha faltas sem justificativas durante o período contado para as férias, o valor a receber será menor. Veja como funciona a contagem de faltas e o desconto no valor:
- Até 5 faltas: férias de 30 dias;
- De 6 a 14: férias de 24 dias;
- De 15 a 25: férias de 18 dias;
- De 24 a 32: férias de 12 dias.
- Mais de 32: o colaborador não terá direito a férias.
A reforma trabalhista trouxe uma mudança. O colaborador pode dividir o seu período de 30 dias de férias em até três períodos diferentes.
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Mas um destes períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos. Os outros dois períodos deverão ter, no mínimo, cinco dias corridos cada um.
Esta divisão das férias é aplicável a todos os colaboradores que trabalham no regime CLT, independentemente da idade e em comum acordo entre empresa e colaborador.
Isso significa que, em hipótese alguma, a empresa pode impor a fragmentação de férias ao colaborador.
Vale ressaltar que qualquer acordo comum entre as partes deve ser devidamente documentado e armazenado para garantir a transparência nas relações e respaldar a empresa no caso de ações trabalhistas futuras.
Como deve ser realizado o pagamento em caso de venda de férias?
O pagamento deve ser feito em até dois dias antes do início do período de gozo do descanso, com os valores das férias e do abono, sem recebidos juntos, de acordo com o art. 145 da CLT.
No momento da concessão do período de férias remunerado, a Lei tem a intenção de permitir que seja possível usufruir do descanso em sua totalidade, sem preocupações, por isso o pagamento é realizado de forma antecipada.
O pagamento das verbas fora do prazo estabelecido, é uma irregularidade prevista na lei trabalhista, onde a empresa pode ter que pagar o dobro.
Caso ocorra tal situação, o trabalhador deve entrar em contato com o setor responsável para solicitar que a situação seja regularizada, caso isso não ocorra, será necessário entrar com uma reclamação formal no Ministério do Trabalho.
Existe limite para venda de férias?
De acordo o Art. 129 e 130 – CLT, todo colaborador tem direito a tirar 30 dias de férias após trabalhar o período de 12 meses.
Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
No entanto, se o colaborador optar por vender suas férias, segundo a lei, só será possível vender ⅓ dos 30 dias a que tem direito, ou seja, 10 dias.
Assim, o colaborador que vender as férias descansa 20 dias e recebe por trabalhar pelos demais 10 dias que vendeu.
A venda integral do período de férias, isto é, 30 dias, não é permitida por lei, uma vez que a Lei entende que, sem o período de descanso o colaborador poderá ter problemas de saúde.
O período de férias não coincide com o mês de aniversário do contrato de trabalho. A empresa e o colaborador podem decidir, juntos, o período ideal para que o colaborador fique ausente.
A empresa pode obrigar o trabalhador a vender suas férias?
De acordo com o art.136 – CLT, é direito do trabalhador escolher a melhor forma para tirar suas férias, porém é importante que atenda aos interesses da empresa, por isso o trabalhador deve formalizar o pedido de férias e as condições, com no mínimo 30 dias de antecedência.
A empresa, por sua vez, não pode “obrigar” o trabalhador a venda parte das suas férias, pois essa decisão cabe somente ao trabalhador.
Caso essa a empresa pague a venda de férias sem que o trabalhador tenha solicitado ou que impeça a sua retirada, a Justiça Trabalhista entende que houve restrição do direito, que é passível de multa para a empresa.
Pode ser realizado um acordo entre o trabalhador e a empresa, visando atender as necessidades do empregador, porém o trabalhador não pode ser obrigado ou coagido.
A escolha deve ser feita consciente e acordado entre as partes, para evitar penalizações para a empresa.
Quais são os direitos do trabalhador se as férias não forem concedidas?
As férias precisa ser seguir as disposições que estão descritas em Lei, se não for dessa forma, o período pode ser considerado como não concedido.
Caso não haja a concessão do período, de acordo com a Lei, a empresa é penalizada com o dobro dos valores estabelecidos para o período.
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Mesmo que o trabalhador tenha gozado o descanso, porém a concessão teve algum tipo de irregularidade, como:
- Início após o término do período;
- Venda forçada;
- Parcelamentos em períodos maiores do que a Lei permite;
- Pagamento fora do período.
A empresa será penalizada em pagamento dobrado do valor.
Entenda o cenário em que existe respaldo da CLT
Conforme o art. 143 – CLT, o abono pecuniário de férias é o nome que se dá à conversão de ⅓ do total os dias de férias, ou seja, 10 dias, desde que tenha solicitado o interesse da venda à empresa 15 dias antes do vencimento das férias. Veja abaixo a previsão do artigo 143 da CLT:
Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)
1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.
Na prática, muitas empresas já realizam a conversão, ou seja, já compram os dez dias de férias, sem sequer consultar o colaborador sobre seu desejo.
Vale citar que essa prática não é correta e, se o colaborador provar que não requereu o abono pecuniário de férias, a empresa poderá ter que pagar o dobro do valor do período convertido ao colaborador.
É importante que a empresa fique atenta para evitar ações trabalhistas futuras. Contudo, a empresa pode oferecer comprar as férias do colaborador, sem quaisquer imposições, deixando a decisão em suas mãos.
Caso decida não aceitar a oferta da empresa, o colaborador não poderá sofrer represálias ou punições.
A empresa pode se recusar a comprar os 10 dias de férias do colaborador, quando a venda for solicitada pelo colaborador, 15 dias antes do vencimento das férias, através da formalização por escrito e devidamente protocolado.
Se o prazo de antecedência não for respeitada, a empresa poderá se recusar a comprar as férias do colaborador.
Como calcular o abono pecuniário de férias?
Para saber o valor do seu abono pecuniário de férias, é preciso somar os seguintes valores:
- Valor referente aos 20 dias de férias (que serão descansados);
- Valor do abono (10 dias vendidos);
- Um terço do salário (considerar os 30 dias);
Ao receber o salário, o colaborador deverá verificar se, além do salário do mês, foram adicionados os 10 dias do abono pecuniário de férias.
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Acompanhe esse exemplo:
O colaborador A recebe o salário de R$2.000. Portanto;
- 20 dias de férias (descansados): R$1.333,33
- Valor do abono: R$666,67
- ⅓ do salário (30 dias): R$666,67
- Total a receber: R$2.666,67
O colaborador deverá receber o valor acima até dois dias antes do início das férias.
Para o colaborador que precisa de dinheiro extra para saldar dívidas, ou que deseja economizar ou investir, a venda das férias pode ser algo atraente e que lhe traga diversos benefícios.
Planeje suas próximas férias e reflita sobre a necessidade de solicitar o abono pecuniário de férias.
Outros cuidados importantes em relação ao abono de férias
É necessário analisar a quantos dias de descanso o empregado realmente tem de direito. Isso se faz necessário em razão do fato de que ausências injustificadas levam à limitação do período de repouso anual.
Sendo preciso que a empresa esteja atenta ao número de dias destinados às férias do empregado com base em quantas ausências injustificadas ele incorreu no período de doze meses, conforme mencionado anteriormente.
Faz-se possível a negociação quanto à aplicação do abono de férias, que depende do entendimento sobre qual o tempo de descanso que o empregado goza de direito.
Em caso de acordo entre a empresa e o empregado quanto à possibilidade de promoção do abono, é necessário que essa decisão seja registrada por escrito junto à assinatura das partes envolvidas.
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A importância disso se resguarda no fato de que o abono é um direito do empregado. Ele não corresponde a um dever do empregado e sequer a um direito empresarial, de forma que a decisão cabe somente ao colaborador.
Os processos trabalhistas que tramitam na Justiça do Trabalho possuem pedidos que se embasam em suposta obrigação de venda de férias, o que cria a obrigação da empresa em comprovar que esse abono ocorreu a partir da vontade do trabalhador.
A formalidade, assim, é indispensável e pode resguardar a organização de diversos problemas futuros referentes ao período de descanso e ao abono dele.
Cabe destacar que a CLT prevê que o abono deve ser requerido pelo empregado com antecedência mínima de 15 dias do final do período aquisitivo do direito de férias.
O posicionamento jurisprudencial, no geral, ignora essa regra, uma vez que incompatível com a realidade laboral das empresas e empregados.
Mesmo que não requerido com 15 dias de antecedência ao final do período aquisitivo de férias, é possível que as partes apliquem o abono, desde que sejam seguidas as demais regras previstas na CLT, assim como sejam tomados os cuidados necessários à segurança jurídica da relação.
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Fonte: OITCHAU “recursos humanos”